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Jurisprudência


TJDF APC - 864860-20130111665909APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. QUADRO GERAL DE CREDORES. AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 19 da Lei º 11.101/2005, O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores. 2. A parte que figura como devedora em procedimento de recuperação judicial não ostenta legitimidade para a propositura de Ação objetivando a revisão ou retificação de crédito incluído na Quadro Geral de Credores. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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