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Jurisprudência


TJDF APC - 864870-20130710386840APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes) incorridos no período em que o adquirente do imóvel já deveria estar fazendo uso deste, quer como residência própria, quer auferindo ganhos com a locação do bem. Demonstrado o inadimplemento da construtora, o termo inicial para cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para entrega do imóvel, acrescida do prazo de tolerância contratual, e o termo final é a data da averbação da carta de habite-se. Inexistindo nos autos prova robusta quanto ao valor do aluguel do imóvel, este deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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