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Jurisprudência


TJDF APC - 864930-20130111540605APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES DO RELATOR. PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS. GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Não cabe a homologação de acordo informado por uma das partes se o instrumento apresentado em juízo não possui assinatura do devedor, e, ao serem notificadas para sanear a falha, as partes descumprem reiteradamente as determinações do relator. Quanto ao mérito do recurso, muito embora vigore o pacta sunt servanda nas relações contratuais, o consumidor tem o direito de pedir a revisão do instrumento de contrato por parte do Judiciário que, se evidenciados ilegalidade ou abuso, tem a prerrogativa de anular cláusulas contratuais incompatíveis com o ordenamento. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. As tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, na forma simples. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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