TJDF APC - 864931-20140310155925APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DEVER CONJUNTO DOS GENITORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, a prestação dos alimentos é dever conjunto dos genitores não sendo cabível imputar este ônus apenas em desfavor do Requerido, especialmente porque a genitora possui condições de, do mesmo modo, contribuir para o sustento de seu filho. III - Apelação Cível conhecida e provida para fixar os alimentos em 10% da renda bruta, excluídos os descontos compulsórios.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA GENITORA. DEVER CONJUNTO DOS GENITORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, a prestação dos alimentos é dever conjunto dos genitores não sendo cabível imputar este ônus apenas em desfavor do Requerido, especialmente porque a genitora possui condições de, do mesmo modo, contribuir para o sustento de seu filho. III - Apelação Cível conhecida e provida para fixar os alimentos em 10% da renda bruta, excluídos os descontos compulsórios.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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