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Jurisprudência


TJDF APC - 864934-20140510125075APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SOMENTE VIA DJE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. 3. No caso dos autos não se configurou a inércia, nem tampouco a parte foi intimada, como determina o §1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. ALei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 5. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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