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Jurisprudência


TJDF APC - 864936-20050110219809APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO TARE. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 86/2011. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO E ISENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A ADI 14916-6/2012 foi julgada improcedente. Desta maneira, foi ratificada a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011, que homologou o Convênio ICMS n.º 86/2011, o qual tornou inexigível o crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhido na vigência do TARE. II. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada material, quando a inexigibilidade do crédito tributário é reconhecida na fase de cumprimento de sentença. Certamente, entendimento diverso afrontaria aos basilares princípios da ampla defesa e do contraditório. III. Caracterizado o fato gerador, estará devido o imposto de ICMS, o qual será devidamente constituído pelo lançamento tributário a ser realizado pela Administração Pública. Assim, se a Lei Distrital em comento prescreveu a isenção do tributo, sua determinação, então, reflete no próprio fenômeno do fato gerador, de sorte que uma alteração fática posterior no sujeito passivo não possui o condão de alterar uma relação jurídica tributária já consolidada, qual seja o benefício fiscal outrora concedido. IV. A necessidade de pré-questionamento apontada pelo autor-apelante MPDFT se satisfaz com as fundamentações exaradas por este magistrado para conhecer e negar provimento ao presente recurso, sendo prescindível a manifestação expressa em relação a cada dispositivo legal. Precedentes deste TJDFT. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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