TJDF APC - 864937-20100710211160APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. EMISSÃO EM BRANCO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.O prazo prescricional para a execução do cheque é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme o art. 59 da Lei nº 7.357/85. Assim, se a cártula foi emitida, em 20/07/2005, sendo desta praça de Brasília, tem-se que a ação de execução, ajuizada em 21/09/2005, não está maculada pelo fenômeno da prescrição. II. Deve-se atentar para as características do titulo de credito, quais sejam: abstração, autonomia, cartularidade e literalidade, tais qualidades tornam, em regra, desnecessária uma análise perfunctória da chamada causa debendi. III. Caso o cheque seja emitido em branco, há uma permissão do emitente para que o beneficiário preencha a cártula da maneira que entenda mais adequada, de forma que o sacador está adstrito ao cumprimento da obrigação estampada no título de crédito, salvo manifesto e comprovado abuso por parte do beneficiário. IV. Se fosse acolhido o recurso ora analisado, estaria a se esvaziar toda a força dos títulos de crédito, os quais possuem como peculiaridade justamente a dinâmica e a maleabilidade de sua utilização e transferência, possibilitando uma maior permeabilidade e agilidade das relações comerciais cotidianas. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. EMISSÃO EM BRANCO. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.O prazo prescricional para a execução do cheque é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme o art. 59 da Lei nº 7.357/85. Assim, se a cártula foi emitida, em 20/07/2005, sendo desta praça de Brasília, tem-se que a ação de execução, ajuizada em 21/09/2005, não está maculada pelo fenômeno da prescrição. II. Deve-se atentar para as características do titulo de credito, quais sejam: abstração, autonomia, cartularidade e literalidade, tais qualidades tornam, em regra, desnecessária uma análise perfunctória da chamada causa debendi. III. Caso o cheque seja emitido em branco, há uma permissão do emitente para que o beneficiário preencha a cártula da maneira que entenda mais adequada, de forma que o sacador está adstrito ao cumprimento da obrigação estampada no título de crédito, salvo manifesto e comprovado abuso por parte do beneficiário. IV. Se fosse acolhido o recurso ora analisado, estaria a se esvaziar toda a força dos títulos de crédito, os quais possuem como peculiaridade justamente a dinâmica e a maleabilidade de sua utilização e transferência, possibilitando uma maior permeabilidade e agilidade das relações comerciais cotidianas. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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