TJDF APC - 864938-20130111491148APC
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - Inexiste qualquer ilegalidade na promoção dos paradigmas, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, uma vez que, absolvidos no processo penal, referidas promoções decorreram do ressarcimento por preterição, com todos os efeitos funcionais e financeiros, conforme previsto no artigo 60, §5º, da Lei 7.289/84, 3 - Não há a alegada preterição, eis que os fatos narrados pelos apelantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 12.086/09. 4 - Ainda que comprovada qualquer ilegalidade na promoção dos paradigmas, tão situação, por si só, não garantiria o mesmo direito aos autores, porquanto a ilegalidade não gera para terceiros, uma vez que tal ato seria considerado nulo. Precedentes do TJDFT. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A promoção por preterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia, à época, as devidas condições para a promoção sendo preterido, no entanto, por falha da Administração. 2 - Inexiste qualquer ilegalidade na promoção dos paradigmas, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, uma vez que, absolvidos no processo penal, referidas promoções decorreram do ressarcimento por preterição, com todos os efeitos funcionais e financeiros, conforme previsto no artigo 60, §5º, da Lei 7.289/84, 3 - Não há a alegada preterição, eis que os fatos narrados pelos apelantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 12.086/09. 4 - Ainda que comprovada qualquer ilegalidade na promoção dos paradigmas, tão situação, por si só, não garantiria o mesmo direito aos autores, porquanto a ilegalidade não gera para terceiros, uma vez que tal ato seria considerado nulo. Precedentes do TJDFT. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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