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Jurisprudência


TJDF APC - 864939-20140111327735APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Não resta caracterizado ato ilícito e, portanto, não enseja danos morais, o protesto de título regular fundado em contrato parcialmente cumprido. 2. Ateoria do adimplemento substancial não é um aval para que as partes deixem de cumprir as avenças realizadas, pois apenas recomenda que não seja rescindido o contrato que teve considerável cumprimento. 3. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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