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Jurisprudência


TJDF APC - 864943-20100110020593APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 20 DO CPC. ÔNUS DO VENCIDO. PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. MONTANTE À CARGO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não há como imputar as verbas de sucumbência em desfavor dos réus-apelados, quando o pedido deduzido na inicial foi julgado totalmente improcedente pelo Juízo de origem. Na verdade, pensar de maneira adversa seria violar expressamente o art. 20 do CPC, que dita: a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. II. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. III. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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