TJDF APC - 864944-20130110724994APC
CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FINANCIAMENTO. BNDES/FINAME. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BNDES. 1 - A utilização do crédito financiado com recursos do FINAME encontra-se vinculado à inexistência de qualquer fato que possa alterar substancialmente a execução do projeto celebrado ou que impossibilite a sua realização, de forma que qualquer alteração no empreendimento depende da exclusiva anuência do BNDES. 2 - In casu, o BNDES não autorizou a substituição dos equipamentos previstos no projeto celebrado, não sendo possível, dessa forma, a liberação dos recursos faltantes. 3 - A liberação de crédito deve corresponder ao percentual efetivamente investido e não ao total de crédito previamente estabelecido. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. FINANCIAMENTO. BNDES/FINAME. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO DE PROJETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BNDES. 1 - A utilização do crédito financiado com recursos do FINAME encontra-se vinculado à inexistência de qualquer fato que possa alterar substancialmente a execução do projeto celebrado ou que impossibilite a sua realização, de forma que qualquer alteração no empreendimento depende da exclusiva anuência do BNDES. 2 - In casu, o BNDES não autorizou a substituição dos equipamentos previstos no projeto celebrado, não sendo possível, dessa forma, a liberação dos recursos faltantes. 3 - A liberação de crédito deve corresponder ao percentual efetivamente investido e não ao total de crédito previamente estabelecido. 4 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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