TJDF APC - 864947-20130110768076APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES. IPTU/TLP. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO. TRÊS ANOS. ART. 206 §3º INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito decorrente do contrato de locação é um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso V, do Código de Processo Civil, de modo que não há falar em inadequação da via eleita em caso de ajuizamento de ação de Execução para a cobrança de encargos decorrentes desse tipo de relação obrigacional. À luz do art. 189 do Código Civil, a prescrição subordina-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a contagem de seu prazo se inicia com a violação de um direito que a parte entenda ser passível de discussão e resolução da via judicial. Assim, o termo a quo da prescrição é contado a partir do momento em que o pagamento é exigível, ou seja, na da data de vencimento. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Os encargos acessórios ao contrato de locação, que é principal em relação àqueles, prescrevem no mesmo prazo qual seja, três anos. Consoante o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, ou seja, fica responsável por suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. É cabível a redução da verba honorária fixada em patamar excessivo, levando-se em consideração os parâmetros constantes do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES. IPTU/TLP. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO. TRÊS ANOS. ART. 206 §3º INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito decorrente do contrato de locação é um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso V, do Código de Processo Civil, de modo que não há falar em inadequação da via eleita em caso de ajuizamento de ação de Execução para a cobrança de encargos decorrentes desse tipo de relação obrigacional. À luz do art. 189 do Código Civil, a prescrição subordina-se ao princípio da actio nata, segundo o qual a contagem de seu prazo se inicia com a violação de um direito que a parte entenda ser passível de discussão e resolução da via judicial. Assim, o termo a quo da prescrição é contado a partir do momento em que o pagamento é exigível, ou seja, na da data de vencimento. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Os encargos acessórios ao contrato de locação, que é principal em relação àqueles, prescrevem no mesmo prazo qual seja, três anos. Consoante o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, ou seja, fica responsável por suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. É cabível a redução da verba honorária fixada em patamar excessivo, levando-se em consideração os parâmetros constantes do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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