TJDF APC - 864948-20140110123142APC
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CINCO ANOS. CONTAGEM DA DEVOLUÇÃO A MENOR. SÚMULA 427 DO STJ. ARTIGO 75 DA LC 109/01. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTICIPANTE QUE NÃO USUFRUIU DA APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO PLANO. MUDANÇA DE EMPREGO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS (ATUARIAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. SÚMULA 289 DO STJ. CORREÇÃO PLENA. NÃO VINCULANTE. APLICABILIDADE. MEDIDAS INDEXADORAS DA ECONOMIA. PLANOS ECONÔMICOS. CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS. ÍNDICES DE INFLAÇÃO FICTÍCIOS. MENORES DO QUE O IPC. CORREÇÃO PELO IPC E INPC. PRECLUSÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 302 E § ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aprescrição relativa à pretensão de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada acontece em 5 (cinco) anos a contar da data da devolução a menor, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar nº 109/01 e da Súmula nº 427 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito afastada. 2. Não há que se falar em enriquecimento ilícito quando, tal qual seus pares, o apelado participou para o fundo de previdência complementar, contudo, sem ter realizado o resgate de qualquer benefício que lhe caberia quando da aposentadoria, eis que não mais trabalha no Banco do Brasil. 3. Os juros remuneratórios (atuariais) não se confundem em nada com a correção monetária, que representa uma mera atualização em decorrência da inflação de determinado período; enquanto que aqueles se pautam em estudos técnicos e dados cadastrais, sendo estabelecidos em normas de plano de benefícios. 4. Ao editar a Súmula nº 289 (A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda), mesmo que sem força vinculante, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado sua jurisprudência consolidada, após debater e julgar inúmeros casos semelhantes. 5. As medidas indexadoras da economia, no caso, Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989), Plano Collor 1 (1990) e Plano Collor 2 (1991), à época, congelaram, em especial, preços e salários, provocando a divulgação de índices inflacionários menores, diferentes dos reais apurados pelo IPC. 6. Nesse diapasão, escorreita a r. sentença quando se utilizou do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como forma de correção, aplicando os seguintes percentuais: junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%), fevereiro/91 (21,87%) e março/91 (11,79%) - fl. 233. 7. Ressalta-se que não existiu contestação precisa da apelante, índice a índice, demonstrando de forma pontual o motivo de se aplicar percentuais diversos em cada uma das fases acima. Este fato enseja o necessário reconhecimento da preclusão neste ponto particular - em respeito ao princípio do ônus da impugnação específica (artigo 302 e seu § único do Código de Processo Civil). 8. Preliminar de mérito rejeitada. Recurso conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CINCO ANOS. CONTAGEM DA DEVOLUÇÃO A MENOR. SÚMULA 427 DO STJ. ARTIGO 75 DA LC 109/01. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTICIPANTE QUE NÃO USUFRUIU DA APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO PLANO. MUDANÇA DE EMPREGO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS (ATUARIAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. SÚMULA 289 DO STJ. CORREÇÃO PLENA. NÃO VINCULANTE. APLICABILIDADE. MEDIDAS INDEXADORAS DA ECONOMIA. PLANOS ECONÔMICOS. CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS. ÍNDICES DE INFLAÇÃO FICTÍCIOS. MENORES DO QUE O IPC. CORREÇÃO PELO IPC E INPC. PRECLUSÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 302 E § ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aprescrição relativa à pretensão de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada acontece em 5 (cinco) anos a contar da data da devolução a menor, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar nº 109/01 e da Súmula nº 427 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito afastada. 2. Não há que se falar em enriquecimento ilícito quando, tal qual seus pares, o apelado participou para o fundo de previdência complementar, contudo, sem ter realizado o resgate de qualquer benefício que lhe caberia quando da aposentadoria, eis que não mais trabalha no Banco do Brasil. 3. Os juros remuneratórios (atuariais) não se confundem em nada com a correção monetária, que representa uma mera atualização em decorrência da inflação de determinado período; enquanto que aqueles se pautam em estudos técnicos e dados cadastrais, sendo estabelecidos em normas de plano de benefícios. 4. Ao editar a Súmula nº 289 (A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda), mesmo que sem força vinculante, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado sua jurisprudência consolidada, após debater e julgar inúmeros casos semelhantes. 5. As medidas indexadoras da economia, no caso, Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989), Plano Collor 1 (1990) e Plano Collor 2 (1991), à época, congelaram, em especial, preços e salários, provocando a divulgação de índices inflacionários menores, diferentes dos reais apurados pelo IPC. 6. Nesse diapasão, escorreita a r. sentença quando se utilizou do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como forma de correção, aplicando os seguintes percentuais: junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%), fevereiro/91 (21,87%) e março/91 (11,79%) - fl. 233. 7. Ressalta-se que não existiu contestação precisa da apelante, índice a índice, demonstrando de forma pontual o motivo de se aplicar percentuais diversos em cada uma das fases acima. Este fato enseja o necessário reconhecimento da preclusão neste ponto particular - em respeito ao princípio do ônus da impugnação específica (artigo 302 e seu § único do Código de Processo Civil). 8. Preliminar de mérito rejeitada. Recurso conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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