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Jurisprudência


TJDF APC - 864948-20140110123142APC

Ementa
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CINCO ANOS. CONTAGEM DA DEVOLUÇÃO A MENOR. SÚMULA 427 DO STJ. ARTIGO 75 DA LC 109/01. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTICIPANTE QUE NÃO USUFRUIU DA APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO PLANO. MUDANÇA DE EMPREGO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS (ATUARIAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. SÚMULA 289 DO STJ. CORREÇÃO PLENA. NÃO VINCULANTE. APLICABILIDADE. MEDIDAS INDEXADORAS DA ECONOMIA. PLANOS ECONÔMICOS. CONGELAMENTO DE PREÇOS E SALÁRIOS. ÍNDICES DE INFLAÇÃO FICTÍCIOS. MENORES DO QUE O IPC. CORREÇÃO PELO IPC E INPC. PRECLUSÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 302 E § ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aprescrição relativa à pretensão de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada acontece em 5 (cinco) anos a contar da data da devolução a menor, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar nº 109/01 e da Súmula nº 427 do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito afastada. 2. Não há que se falar em enriquecimento ilícito quando, tal qual seus pares, o apelado participou para o fundo de previdência complementar, contudo, sem ter realizado o resgate de qualquer benefício que lhe caberia quando da aposentadoria, eis que não mais trabalha no Banco do Brasil. 3. Os juros remuneratórios (atuariais) não se confundem em nada com a correção monetária, que representa uma mera atualização em decorrência da inflação de determinado período; enquanto que aqueles se pautam em estudos técnicos e dados cadastrais, sendo estabelecidos em normas de plano de benefícios. 4. Ao editar a Súmula nº 289 (A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda), mesmo que sem força vinculante, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado sua jurisprudência consolidada, após debater e julgar inúmeros casos semelhantes. 5. As medidas indexadoras da economia, no caso, Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989), Plano Collor 1 (1990) e Plano Collor 2 (1991), à época, congelaram, em especial, preços e salários, provocando a divulgação de índices inflacionários menores, diferentes dos reais apurados pelo IPC. 6. Nesse diapasão, escorreita a r. sentença quando se utilizou do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como forma de correção, aplicando os seguintes percentuais: junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%), fevereiro/91 (21,87%) e março/91 (11,79%) - fl. 233. 7. Ressalta-se que não existiu contestação precisa da apelante, índice a índice, demonstrando de forma pontual o motivo de se aplicar percentuais diversos em cada uma das fases acima. Este fato enseja o necessário reconhecimento da preclusão neste ponto particular - em respeito ao princípio do ônus da impugnação específica (artigo 302 e seu § único do Código de Processo Civil). 8. Preliminar de mérito rejeitada. Recurso conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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