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Jurisprudência


TJDF APC - 864951-20130110067310APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.725 DO C.C. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONTRATO LOCAÇÃO. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. PENHORA ANULADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUALIDADE DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVADA. 1. O regime legal no casamento, que vigora caso os cônjuges não façam um pacto pré-nupcial, é o da comunhão parcial (art. 1640 do Código Civil), que é o mesmo regime aplicado à união estável, (art. 1.725 do Código Civil). 2. Sob tal perspectiva, jamais a fiadora poderia prestar fiança sem a anuência do seu companheiro. Assim, énula a fiança prestada sem a outorga uxória do cônjuge/companheiro da fiadora, razão pela qual a constrição sob o imóvel deve ser desfeita. 3. Atese dos recorrentes, no sentido de que o imóvel penhorado se trata da única residência da entidade familiar, carece de prova apta a confirmar a própria existência dessa entidade. 4. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Recurso da embargada prejudicado.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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