TJDF APC - 865103-20140111085047APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, bem como da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2.Não tendo sido oferecida resistência à pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3.Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, bem como da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2.Não tendo sido oferecida resistência à pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3.Apelação Cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão