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Jurisprudência


TJDF APC - 865108-20140310100595APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO. PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SÓCIOAFETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, tem-se por configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2.Nos termos do artigo 1.609, inciso I, do Código Civil, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento. 3.Dispõe o artigo 1.604 do Código Civil que Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. 4.Estando evidenciado que o autor assumiu a paternidade do réu por livre e espontânea vontade, e não sendo demonstrado nos autos qualquer erro ou falsidade do registro, não há como ser desconsiderando o caráter irrevogável do registro civil com base em mero arrependimento da parte. 5.Embora não demonstrada a paternidade socioafetiva na atualidade, o vínculo afetivo formado entre o autor e o filho durante sua infância não deve ser desconsiderado, em razão da inexistência de paternidade biológica. 6.Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei processual, justificando a redução da aludida verba, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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