TJDF APC - 865109-20140110927113APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, inciso II, CPC. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. A extinção do processo com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil somente é cabível quando a parte ré reconhece a procedência do pedido inicial. 2. Deixando a parte embargante de demonstrar o excesso de execução alegado, mostra-se impositivo o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, inciso II, CPC. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. A extinção do processo com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil somente é cabível quando a parte ré reconhece a procedência do pedido inicial. 2. Deixando a parte embargante de demonstrar o excesso de execução alegado, mostra-se impositivo o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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