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Jurisprudência


TJDF APC - 865112-20130110635025APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INCIDÊNCIA DE CLAUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. 1. Deixando a parte autora de demonstrar a existência de óbice imposto pelos órgãos de fiscalização da Administração para fins de instalação de instalação de Estação de Rádio Base (ERB), para exploração dos Serviços de Telefonia Móvel Pessoal no imóvel indicado no contrato de locação firmado pelas partes, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de rescisão do negócio jurídico, com base em cláusula resolutiva prevista contratualmente. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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