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Jurisprudência


TJDF APC - 865113-20130710368259APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E ENCARGOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, a alteração preconizada no DL 911/69 pela Lei nº 10.931/2004, não mais faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora somente das parcelas vencidas. 2. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a ausência de quitação do débito, com base nos valores apresentados pelo credor na inicial, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Recurso de Apelação conhecido não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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