TJDF APC - 865117-20130110767305APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E DE BENEFÍCIOS ESPECIAIS PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PESSOAIS E PATRONAIS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO PLANO E RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ainda que, no âmbito da Justiça do Trabalho, tenha sido reconhecido em favor do autor o direito à incorporação de verbas à sua remuneração, com reflexos na previdência complementar, somente poderá ser exigido o recálculo dos benefícios previdenciários após o recolhimento das respectivas diferenças de contribuições pessoais e patronais que deixaram de ser aportadas. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA LABORAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E DE BENEFÍCIOS ESPECIAIS PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PESSOAIS E PATRONAIS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO PLANO E RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ainda que, no âmbito da Justiça do Trabalho, tenha sido reconhecido em favor do autor o direito à incorporação de verbas à sua remuneração, com reflexos na previdência complementar, somente poderá ser exigido o recálculo dos benefícios previdenciários após o recolhimento das respectivas diferenças de contribuições pessoais e patronais que deixaram de ser aportadas. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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