TJDF APC - 865124-20130111909647APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA AUTORIDADE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 87 e 109, III, da Lei n. 8.666/93, norma que trata da questão específica, em detrimento da norma geral contida na Lei n. 9.784/99, após o indeferimento do pedido de reabilitação de empresa, formulado perante a mesma autoridade que reconheceu a inidoneidade da pessoa jurídica, é vedada a interposição de recurso administrativo, objetivando a apreciação da matéria por autoridade administrativa superior. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO DE EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA AUTORIDADE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 87 e 109, III, da Lei n. 8.666/93, norma que trata da questão específica, em detrimento da norma geral contida na Lei n. 9.784/99, após o indeferimento do pedido de reabilitação de empresa, formulado perante a mesma autoridade que reconheceu a inidoneidade da pessoa jurídica, é vedada a interposição de recurso administrativo, objetivando a apreciação da matéria por autoridade administrativa superior. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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