TJDF APC - 865217-20130111774480APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COOPERATIVA. RECONDUÇÃO DE DIRETORES DESTITUÍDOS DOS CARGOS. PRAZO DO MANDATO ESGOTADO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito da tutela judicial almejada. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação, circunstância que deixa o juiz impedido de examinar as questões fundamentais que formam o objeto principal da causa. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. O interesse de agir é a condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, além da adequação da via eleita. Relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao requerente. 3. Não havendo mais como os autores serem reconduzidos aos cargos de que foram destituídos na cooperativa ré, uma vez que esgotado o prazo do mandato previsto no correspondente estatuto social e na assembléia geral que os elegeu, não sendo adotadas oportuna e adequadamente as medidas judiciais cabíveis, impera reconhecer que eles carecem de interesse de agir, estando correta a sentença que julgou extinto o processo com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL DE COOPERATIVA. RECONDUÇÃO DE DIRETORES DESTITUÍDOS DOS CARGOS. PRAZO DO MANDATO ESGOTADO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito da tutela judicial almejada. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação, circunstância que deixa o juiz impedido de examinar as questões fundamentais que formam o objeto principal da causa. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. O interesse de agir é a condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, além da adequação da via eleita. Relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao requerente. 3. Não havendo mais como os autores serem reconduzidos aos cargos de que foram destituídos na cooperativa ré, uma vez que esgotado o prazo do mandato previsto no correspondente estatuto social e na assembléia geral que os elegeu, não sendo adotadas oportuna e adequadamente as medidas judiciais cabíveis, impera reconhecer que eles carecem de interesse de agir, estando correta a sentença que julgou extinto o processo com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão