main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 865219-20130610096546APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA DE ATIVIDADE CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 e do artigo 89, inciso I da Lei Complementar nº 80/94, a parte representada pela Defensoria Pública possui a prerrogativa de prazo em dobro para apelar, contado a partir da vista pessoal dos autos. Na hipótese, ainda que interposto mais de um ano após a prolação da sentença, o recurso de mostra tempestivo uma vez que apresentado dentro do prazo legal, contado da efetiva intimação pessoal da Defensoria Pública, que representa o recorrente. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. 2. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa, uma vez o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional ou livre convencimento motivado. 2.1 In casu, tratando-se de procedimento sumário e limitado-se o réu a fazer pedido genérico de produção de prova em sua contestação, além de não ter se insurgido adequada e tempestivamente contra a decisão interlocutória que determinou o julgamento antecipado da lide, dispensado a dilação probatória, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois está preclusa a oportunidade para pleitear a produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias, pois para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial em benefício comum dos condôminos, mostrando-se irrelevante a denominação conferida à entidade. 4. Todo adquirente ou residente em imóvel situado em condomínio tem a obrigação de concorrer, efetivamente, para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade, voltadas para administração das áreas comuns do condomínio e à disponibilização de serviços destinados aos ocupantes das unidades autônomas, desde que aprovadas pela maioria dos condôminos, independentemente de não ter aderido formalmente ao quadro de associados, sob pena, inclusive, de enriquecimento indevido, já que as atividades são desenvolvidas pela associação também em seu benefício. 5. O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a tiver, nos termos do artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 4.591/64, configurando-se, assim, como obrigações de natureza propter rem. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão