TJDF APC - 865233-20080110063088APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RESP 1205946/SP. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA NO JULGAMENTO DO PARADIGMA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBITÁRIA. FÓRMULA INALTERADA QUANTO AOS JUROS. CONVERGENCIA DO JULGADO. JUROS PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 E ATÉ 25/03/2015. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO POR NÃO INTEGRAREM A PARCELA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Com o julgamento da questão afetada nas causas repetitivas, pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer ou não a reconsideração pela reapreciação do tema. O juízo de retratação é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em seu recurso especial, muito embora o objeto do paradigma julgado pelo e. STJ seja mais amplo, a divergência in casu se restringe ao índice utilizado para o cálculo dos juros de mora sobre a condenação da fazenda pública de débito previdenciário, limitando-se, portanto, a esta matéria a reanálise do apelo interposto pelo réu, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, à luz do entendimento assentado no resultado do REsp 1.205.946/SP. 3. Do resultado do julgamento das ADIs 4357 e 4425 no STF após a modulação dos efeitos da decisão, e por ser posterior ao entendimento esposado no Recurso Especial Repetitivo 1270439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013), do qual não se desconhece o teor no tocante, tenho que se estabeleceu o seguinte panorama concernente aos consectários legais a serem aplicados aos débitos da Fazenda Pública: 3.1. Até 29/06/2009, a atualização monetária e a incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública devem seguir a legislação vigente à época, ou seja, atualização monetária se dará com base nos índices definidos pelos Tribunais, sendo os juros de mora calculados no patamar de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês até 10/01/2003 (vigência do Código Civil de 2002) e, após 11/01/2003, juros de 1% ao mês, salvo os casos referentes ao pagamento de verbas remuneratórias que digam respeito aos servidores e empregados públicos, pelo qual o índice aplicável fica limitado a 6% (seis por cento) ao ano. 3.2. De 30/06/2009 a 25/03/2015, data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, cujo art. 5º alterou o art. 1-F da Lei nº 9494/97, a atualização monetária e os juros moratórios devem ser calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). 3.3. A partir de 25/03/2015, data da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, a atualização monetária deve ser corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros moratórios, por sua vez, deverão observar a sistemática anterior à vigência da Lei 11.960/09, consoante já exposto, ressalvados os créditos de natureza tributária, aos quais devem incidir os mesmos índices aplicados sobre o crédito tributário. 4. Na espécie, a fixação dos juros de mora na condenação que sofrera o INSS merece revisão tão somente para convergir parcela do acórdão ao entendimento emanado pelos tribunais de sobreposição no sentido de, mantendo os juros de mora incidentes antes da vigência da Lei 11.960/09 à taxa de 1% ao mês, tal qual já definido no acórdão combatido e que não fora objeto do Recurso Especial, aplicar: 4.1. Durante a vigência da aludida legislação, aos juros moratórios a fórmula do índice aplicável à caderneta de poupança, com incidência uma única vez e desde a citação, tendo em conta ser o valor da condenação ilíquido (art. 397, parágrafo único do CC c/c 219 do CPC) e por se tratar de benefício previdenciário (Súmula nº 204 STJ). 4.2. De 26/03/2015 em diante, aplicar aos juros moratórios o mesmo regime aplicado anteriormente à vigência da Lei 11.690/09, no caso dos autos, por tratar-se de crédito de natureza previdenciária e posterior à vigência do Código Civil de 2002, o patamar de 1% (um inteiro por cento) ao mês, de acordo com o disposto no art. 406 do CC c/c o §1º do art. 161 do CTN. 5. Mantém-se incólumes, pelos seus próprios fundamentos, os demais temas debatidos no acórdão recorrido, posto que não foram objetos da do recurso especial que conduziu o c. STJ a determinar o presente rejulgamento consoante paradigma decidido sob o rito de recurso repetitivo. 6. DIVERGÊNCIA CONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO UNICAMENTE PARA aplicar à formula de cálculo dos juros moratórios DA CONDENAÇÃO DO INSS, TÃO SOMENTE a partir da vigência da Lei 11.960/09 ATÉ 25/03/2015, o índice relativo à poupança,MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS MORATÓRIOS. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RESP 1205946/SP. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA NO JULGAMENTO DO PARADIGMA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI 4357/DF E 4425/DF. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBITÁRIA. FÓRMULA INALTERADA QUANTO AOS JUROS. CONVERGENCIA DO JULGADO. JUROS PELO ÍNDICE DA POUPANÇA, APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 E ATÉ 25/03/2015. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO COMBATIDO POR NÃO INTEGRAREM A PARCELA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Com o julgamento da questão afetada nas causas repetitivas, pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer ou não a reconsideração pela reapreciação do tema. O juízo de retratação é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2. Das insurgências apresentadas pelo réu em seu recurso especial, muito embora o objeto do paradigma julgado pelo e. STJ seja mais amplo, a divergência in casu se restringe ao índice utilizado para o cálculo dos juros de mora sobre a condenação da fazenda pública de débito previdenciário, limitando-se, portanto, a esta matéria a reanálise do apelo interposto pelo réu, nos limites definidos pelo artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, à luz do entendimento assentado no resultado do REsp 1.205.946/SP. 3. Do resultado do julgamento das ADIs 4357 e 4425 no STF após a modulação dos efeitos da decisão, e por ser posterior ao entendimento esposado no Recurso Especial Repetitivo 1270439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013), do qual não se desconhece o teor no tocante, tenho que se estabeleceu o seguinte panorama concernente aos consectários legais a serem aplicados aos débitos da Fazenda Pública: 3.1. Até 29/06/2009, a atualização monetária e a incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública devem seguir a legislação vigente à época, ou seja, atualização monetária se dará com base nos índices definidos pelos Tribunais, sendo os juros de mora calculados no patamar de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês até 10/01/2003 (vigência do Código Civil de 2002) e, após 11/01/2003, juros de 1% ao mês, salvo os casos referentes ao pagamento de verbas remuneratórias que digam respeito aos servidores e empregados públicos, pelo qual o índice aplicável fica limitado a 6% (seis por cento) ao ano. 3.2. De 30/06/2009 a 25/03/2015, data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, cujo art. 5º alterou o art. 1-F da Lei nº 9494/97, a atualização monetária e os juros moratórios devem ser calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). 3.3. A partir de 25/03/2015, data da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, a atualização monetária deve ser corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros moratórios, por sua vez, deverão observar a sistemática anterior à vigência da Lei 11.960/09, consoante já exposto, ressalvados os créditos de natureza tributária, aos quais devem incidir os mesmos índices aplicados sobre o crédito tributário. 4. Na espécie, a fixação dos juros de mora na condenação que sofrera o INSS merece revisão tão somente para convergir parcela do acórdão ao entendimento emanado pelos tribunais de sobreposição no sentido de, mantendo os juros de mora incidentes antes da vigência da Lei 11.960/09 à taxa de 1% ao mês, tal qual já definido no acórdão combatido e que não fora objeto do Recurso Especial, aplicar: 4.1. Durante a vigência da aludida legislação, aos juros moratórios a fórmula do índice aplicável à caderneta de poupança, com incidência uma única vez e desde a citação, tendo em conta ser o valor da condenação ilíquido (art. 397, parágrafo único do CC c/c 219 do CPC) e por se tratar de benefício previdenciário (Súmula nº 204 STJ). 4.2. De 26/03/2015 em diante, aplicar aos juros moratórios o mesmo regime aplicado anteriormente à vigência da Lei 11.690/09, no caso dos autos, por tratar-se de crédito de natureza previdenciária e posterior à vigência do Código Civil de 2002, o patamar de 1% (um inteiro por cento) ao mês, de acordo com o disposto no art. 406 do CC c/c o §1º do art. 161 do CTN. 5. Mantém-se incólumes, pelos seus próprios fundamentos, os demais temas debatidos no acórdão recorrido, posto que não foram objetos da do recurso especial que conduziu o c. STJ a determinar o presente rejulgamento consoante paradigma decidido sob o rito de recurso repetitivo. 6. DIVERGÊNCIA CONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO MODIFICADO UNICAMENTE PARA aplicar à formula de cálculo dos juros moratórios DA CONDENAÇÃO DO INSS, TÃO SOMENTE a partir da vigência da Lei 11.960/09 ATÉ 25/03/2015, o índice relativo à poupança,MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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