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Jurisprudência


TJDF APC - 865237-20140410058325APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXCESSO DE COBRANÇA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz dos arts. 1.315 e 1.336 do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 2. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss), decorrência lógica da boa-fé objetiva (CC, art. 422; Enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF), impõe ao credor o dever de minorar as consequências negativas sofridas pelo devedor inadimplente. Diz respeito à obrigação do credor, tão logo seja cientificado da mora, de ingressar com a medida cabível e adequada visando à satisfação do crédito, evitando um maior prejuízo ao devedor. 2.1.No particular, não há falar em violação à boa-fé objetiva e ao dever de mitigar as próprias perdas, porquanto o ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais em atraso constitui uma faculdade do credor, não existindo momento específico para o seu exercício, desde que respeitado o prazo prescricional. 3. O termo inicial dos juros de mora na cobrança de despesas de condomínio é o vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida líquida e certa, na qual a mora incide ex re (CC, art. 397). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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