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Jurisprudência


TJDF APC - 865238-20130111032085APC

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. EXIBIÇÃO INSUFICIENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DIREITO DO REQUERENTE. RESISTÊNCIA EM PROMOVER A EXIBIÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. DOCUMENTOS EM PODER DO REQUERIDO. DEVER DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O síndico, na qualidade de representante do condomínio (ente despersonalizado), possui como atribuição a de exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores e manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.591/64. 2. Por consectário lógico, a obrigação de exibir quaisquer documentos relacionados ao condomínio deve ser direcionada ao seu síndico que, na condição de representante legal, detém guarda e a posse dos documentos em questão, tratando-se, dessa forma, de uma obrigação pessoal. 3. O art. 844 do Código de Processo Civil autoriza o procedimento exibitório em face de terceiro quando o documento, próprio ou comum, estiver em seu poder em razão de guarda, na condição de administrador de bens alheios. 4. Cabe ao síndico guardar os documentos do Condomínio, art. 22, § 1º, alínea g, da Lei 4.591/64, mas não restringir o acesso dos condôminos ao seu conteúdo, podendo contra ele, na hipótese de resistência, ser ajuizada a ação cautelar de exibição de documentos. 5.Da análise dos autos, ficou demonstrado que a parte ré não apresentou espontaneamente os documentos objeto da exibição, mas sim em juízo e parcialmente, apenas após ser notificada judicialmente por meio da citação, não restando integralmente cumprida a obrigação vindicada na petição inicial, o que impõe o julgamento de procedência do pedido e a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade, já que deu azo ao ajuizamento da ação ao demonstrar inequívoca resistência em exibir os documentos comuns vindicados pelo autor. 6.Ainda que o réu tivesse juntado com sua contestação toda a documentação discriminada na inicial, havendo comprovação de negativa de exibição extrajudicial, seria o caso de julgamento de procedência da cautelar de exibição de documentos, por reconhecimento jurídico do pedido, nos moldes do art. 269, inciso II, do CPC, com sua condenação dos consectários da sucumbência, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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