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Jurisprudência


TJDF APC - 865240-20140111711128APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL OBJETIVANDO IMPOR MEDIDA COMINATÓRIA À PARTE RÉ. ART. 869 DO CPC.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor, de forma que, ajuizada medida de protesto judicial em que se visa impor obrigação negativa à parte ré, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 2. O protesto judicial está previsto no artigo 867 do CPC e é um procedimento não contencioso e unilateral que se traduz em um simples meio de exteriorização da vontade ou de comunicação de conhecimento, em que o juiz limita-se a comunicar ao interpelado uma manifestação de vontade do interpelante, objetivando prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de futura alegação de ignorância. 3. A veiculação de pedido de protesto judicial não tem caráter coercitivo, não se admitindo defesa e não se permitindo ao Juiz admitir interpelação que implique ordem de fazer ou não fazer. Deste modo, não serve a interpelação para obrigar alguém a suspender alienação de bem imóvel ou à expedição de editais e de ofício ao cartório de registro de imóveis para obstar a alienação de propriedade imobiliária comum, conforme pretensão deduzida na inicial do vertente processo. 4.Aextinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, é idônea quando falta de qualquer uma das três condições da ação, como ocorre no presente caso, à falta de interesse de agir do autor/apelante, pois efetivamente inadequada a via eleita para a formulação dos pedidos cominatórios deduzidos, o que o torna carecedor de ação por falta de interesse processual. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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