TJDF APC - 865244-20110710285907APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. ÍNDICE DESARRAZOADO. INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO SEGURADO IDOSO NO PLANO. ART. 14 E 15 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ÍNDICE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REAJUSTE DECORRENTE SOMENTE DA FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. CONFIGURAÇÃO. ART 15, §3º DA LEI 10.741/03. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NO MÉRITO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que nem sequer foram abordados na contestação do recorrente. Não tendo havido impugnação da matéria na oportunidade adequada, não há como conhecê-la em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda. 2. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Aspessoas idosas na condição de hipervulnerável carecem de proteção social e jurídica numa sociedade em que as mutações diárias são tantas, que a própria senilidade, o cansaço e o desgaste as deixam fragilizadas nas relações de consumo no mundo moderno; necessitando assim da proteção estatal e judicial. 4. Existe no contexto dos planos coletivos de saúde uma maior autonomia das partes contratantes no que diz respeito à precificação do serviço, tanto que não se limitam aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. No entanto, tal liberdade não se traduz, na prática, na possibilidade de se aplicar reajustes aleatórios e arbitrários, de maneira a se esquivar da motivação na qual se alicerçam: a manutenção da viabilidade econômico-financeira do plano. 5. Assim, se do reajuste perpetrado de maneira desarrazoada decorrer tal abusividade, incorrendo em visível forma de impossibilitar ou dificultar a permanência do segurado idoso - ou daquele que está prestes a se tornar idoso - no plano de saúde, dessa discriminação nasce ilegalidade em face da qual o prejudicado se legitima a pleitear o seu afastamento, ainda que pelas vias judiciais, se necessário. 6. Ajurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que é nula, por ser abusiva, a cláusula que prevê reajuste no prêmio de plano de saúde em virtude tão somente da mudança da faixa etária operada a partir dos 60 anos. Precedentes. 7. Recursos conhecidos em parte, aos quais se nega provimento. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. ÍNDICE DESARRAZOADO. INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO SEGURADO IDOSO NO PLANO. ART. 14 E 15 DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ÍNDICE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REAJUSTE DECORRENTE SOMENTE DA FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. CONFIGURAÇÃO. ART 15, §3º DA LEI 10.741/03. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NO MÉRITO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que nem sequer foram abordados na contestação do recorrente. Não tendo havido impugnação da matéria na oportunidade adequada, não há como conhecê-la em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda. 2. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Aspessoas idosas na condição de hipervulnerável carecem de proteção social e jurídica numa sociedade em que as mutações diárias são tantas, que a própria senilidade, o cansaço e o desgaste as deixam fragilizadas nas relações de consumo no mundo moderno; necessitando assim da proteção estatal e judicial. 4. Existe no contexto dos planos coletivos de saúde uma maior autonomia das partes contratantes no que diz respeito à precificação do serviço, tanto que não se limitam aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. No entanto, tal liberdade não se traduz, na prática, na possibilidade de se aplicar reajustes aleatórios e arbitrários, de maneira a se esquivar da motivação na qual se alicerçam: a manutenção da viabilidade econômico-financeira do plano. 5. Assim, se do reajuste perpetrado de maneira desarrazoada decorrer tal abusividade, incorrendo em visível forma de impossibilitar ou dificultar a permanência do segurado idoso - ou daquele que está prestes a se tornar idoso - no plano de saúde, dessa discriminação nasce ilegalidade em face da qual o prejudicado se legitima a pleitear o seu afastamento, ainda que pelas vias judiciais, se necessário. 6. Ajurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que é nula, por ser abusiva, a cláusula que prevê reajuste no prêmio de plano de saúde em virtude tão somente da mudança da faixa etária operada a partir dos 60 anos. Precedentes. 7. Recursos conhecidos em parte, aos quais se nega provimento. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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