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Jurisprudência


TJDF APC - 865245-20140710035989APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. APELO DO RÉU. ENCARGOS MORATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO DE TAXA POR ATO UNILATERAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA ATUAÇÃO DO PATRONO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de interpor o recurso com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada. Assim, deve-se conhecer da apelação se o recorrente, mesmo que de forma sucinta, demonstra sua insatisfação com a decisão de primeira instância. 2. Quanto ao recurso da parte autora, no que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 (RE 592377/RS). 6. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 7. A Cédula de Crédito Bancário admite a capitalização de juros consoante expresso no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 8. Quanto ao recurso da ré, o STJ firmou entendimento de que os encargos remuneratórios no período de inadimplência se submetem a dois limites, o índice previsto no contrato e aquele definido pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período, pois a inadimplência do consumidor não pode ser tida como fonte de lucro do banco fornecedor de crédito. 9. Assim, deve ser revista a disposição contratual que permite que a instituição financeira recorrente defina, ao seu livre arbítrio, por ato unilateral, a taxa de juros remuneratórios para o período de inadimplência. 10. A melhor exegese para o art. 20 do CPC é a que entende ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando há efetiva prestação de serviços advocatícios ao vencedor da demanda. 11. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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