TJDF APC - 865293-20090110305645APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. USINA TERMELÉTRICA. REEMBOLSO DE PARTE DO COMBUSTÍVEL PELA CCC/ISOL. PARCELA DA DISTRIBUIDORA. QUESTIONAMENTO. I. Por força do postulado pacta sunt servanda, não pode a Administração deixar de cumprir as normas constantes no contrato, nem o particular se abster de atender às exigências ali estabelecidas. II. Mesmo sendo dotada de prerrogativas especiais, não é lícito à Administração deixar de observar a fórmula de cálculo da energia, referente ao combustível, prevista no contrato, sem que haja justificativas para o rompimento da equação econômico-financeira do contrato. III. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. USINA TERMELÉTRICA. REEMBOLSO DE PARTE DO COMBUSTÍVEL PELA CCC/ISOL. PARCELA DA DISTRIBUIDORA. QUESTIONAMENTO. I. Por força do postulado pacta sunt servanda, não pode a Administração deixar de cumprir as normas constantes no contrato, nem o particular se abster de atender às exigências ali estabelecidas. II. Mesmo sendo dotada de prerrogativas especiais, não é lícito à Administração deixar de observar a fórmula de cálculo da energia, referente ao combustível, prevista no contrato, sem que haja justificativas para o rompimento da equação econômico-financeira do contrato. III. Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão