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Jurisprudência


TJDF APC - 865328-20120111385675APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ÊXITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE. 1. Conforme consta expressamente do pacto, trata-se de contrato firmado 'ad êxito', pelo que o pagamento do preço somente será devido em caso de deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS em favor da embargante. 2. O contrato não foi cumprido pela embargada, diante da ausência de emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, cujo pedido foi indeferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 3. AMP 446/08, que deferiu os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que fossem objeto de recursos pendentes na data de sua publicação, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficária. Ainda, em sede de Ação Civil Pública em curso na Justiça Federal, foi proferida sentença declarando a nulidade dos Certificados concedidos à embargante, a qual não pode ser classificada como entidade de assistência social, sendo inexistente, portanto, o débito executado. 4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, é razoável a majoração do valor dos honorários advocatícios para patamar equivalente a 2% do valor da execução, esta no valor de R$ 8.061.800,47, extinta em face da procedência dos embargos. Precedente do STJ. 5. Negou-se provimento ao apelo da embargada. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da embargante, para majorar o valor dos honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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