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Jurisprudência


TJDF APC - 865329-20120111192598APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO - CUMPRIMENTO - REPASSE DA VERBA - DECLARAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Havendo o cumprimento do objeto do convênio firmado entre o particular e o Distrito Federal, a Administração deve realizar o pagamento integral do valor contratado. 2. Irregularidades encontradas na prestação de contas da empresa contratada, ensejam a instauração de procedimento administrativo regular, com garantia de contraditório e ampla defesa, para fundamentar a rescisão do contrato ou a aplicação de penalidade. 3. A Administração Pública não pode, arbitrariamente, reter o pagamento do convênio firmado com particular sem antes observar o devido processo legal administrativo. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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