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Jurisprudência


TJDF APC - 865335-20110310326496APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - BAIXA COMPLEXIDADE. 1. A mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, se inexistentes, nos autos, provas em contrário. 2. O principio da causalidade impõe que aquele que deu causa à propositura da ação e à consequente contratação do advogado da parte contrária deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Havendo extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono de causa, não há que se falar em condenação, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados por equidade, nos termos do §4º do artigo 20 do CPC, observando-se os parâmetros descritos nas alíneas do §3º do mesmo artigo (R$ 500,00). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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