TJDF APC - 865337-20100710253780APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAIXA DE HIPOTECA. ATRASO. LEGIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR DA GARANTIA. 1. A construtora tem legitimidade passiva para o pedido de reparação de danos e baixa da hipoteca formulado pelo consumidor se os documentos juntados indicam que ela é a construtora do empreendimento, já que constou como co-emitente da hipoteca, e demonstram que ela atuou em nome da incorporadora no que se refere à baixa da constrição. 2. A construtora deve indenizar o dano material sofrido pelo consumidor, concernente na perda de sinal dado para aquisição de outro imóvel, em razão da demora indevida no levantamento da hipoteca. 3. O autor não tem interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da legitimidade passiva do Banco para o pedido de indenização se a legitimidade passiva nesse ponto foi reconhecida pelo julgador, tanto que os pedidos foram julgados improcedentes. 4. O Banco credor da garantia não responde pela demora na baixa da hipoteca provocada exclusivamente pela Construtora. 5. Configura mero descumprimento contratual o pequeno atraso, de vinte dias, no levantamento da hipoteca. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré. Conheceu-se parcialmente, e na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BAIXA DE HIPOTECA. ATRASO. LEGIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR DA GARANTIA. 1. A construtora tem legitimidade passiva para o pedido de reparação de danos e baixa da hipoteca formulado pelo consumidor se os documentos juntados indicam que ela é a construtora do empreendimento, já que constou como co-emitente da hipoteca, e demonstram que ela atuou em nome da incorporadora no que se refere à baixa da constrição. 2. A construtora deve indenizar o dano material sofrido pelo consumidor, concernente na perda de sinal dado para aquisição de outro imóvel, em razão da demora indevida no levantamento da hipoteca. 3. O autor não tem interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da legitimidade passiva do Banco para o pedido de indenização se a legitimidade passiva nesse ponto foi reconhecida pelo julgador, tanto que os pedidos foram julgados improcedentes. 4. O Banco credor da garantia não responde pela demora na baixa da hipoteca provocada exclusivamente pela Construtora. 5. Configura mero descumprimento contratual o pequeno atraso, de vinte dias, no levantamento da hipoteca. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré. Conheceu-se parcialmente, e na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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