TJDF APC - 865339-20130110517665APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita se as provas dos autos permitem inferir que no dispositivo da sentença houve erro material pela imposição de condenação que não foi pedida, a qual sequer foi fundamentada. Erro material corrigido. 2. Os valores que a construtora pretende reter são excessivamente onerosos, uma vez que a penalidade no caso de desistência pelo promitente comprador deve incidir sobre as parcelas já pagas e não sobre o valor atualizado do contrato. 3. Se a sentença determinou a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo ante, regulando o importe do ressarcimento devido à parte inocente, não há que se falar em condenação, o que afasta a aplicação do § 3º, do art. 20, do CPC, e atrai a aplicação do § 4º do mesmo dispositivo. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação (artigo 405 do Código Civil). 5. Apelos não providos. Erro material corrigido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita se as provas dos autos permitem inferir que no dispositivo da sentença houve erro material pela imposição de condenação que não foi pedida, a qual sequer foi fundamentada. Erro material corrigido. 2. Os valores que a construtora pretende reter são excessivamente onerosos, uma vez que a penalidade no caso de desistência pelo promitente comprador deve incidir sobre as parcelas já pagas e não sobre o valor atualizado do contrato. 3. Se a sentença determinou a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo ante, regulando o importe do ressarcimento devido à parte inocente, não há que se falar em condenação, o que afasta a aplicação do § 3º, do art. 20, do CPC, e atrai a aplicação do § 4º do mesmo dispositivo. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação (artigo 405 do Código Civil). 5. Apelos não providos. Erro material corrigido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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