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Jurisprudência


TJDF APC - 865343-20120310059426APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (redução da multa moratória estipulada pelo contrato) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC). 2 -Não há nos autos conjunto probatório suficiente e hábil a comprovar a efetiva existência de acordo verbal entre as partes, por meio do qual teria sido estabelecida a suspensão do pagamento do aluguel, não tendo, pois, a Apelante se desincumbido do ônus comprobatório que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do CPC. 3 - O art. 35 da Lei 8.245/91 estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, com ou sem autorização do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de indenização, salvo expressa disposição contratual em contrário. 4 - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, não há que se falar em incidência de juros de mora e correção monetária apenas a partir da citação, pois a devedora já está constituída em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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