TJDF APC - 865347-20000110494297APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. LESÃO NO CIÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, a responsabilidade objetiva do Estado se dá pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 567). 2. Os documentos dos autos não demonstram o nexo de causalidade entre as dores no ciático do paciente e o atendimento médico realizado no HRC - Hospital Regional de Ceilândia, de modo que não há qualquer responsabilidade a ser imputada ao Estado. 2.1. Embora os exames tenham apontado, inicialmente, para a existência de lesão no ciático, após novas avaliações concluiu-se pela presença de hérnia de disco, com compressão radicular. 3. Precedente da Casa: Havendo prova nos autos de que os danos sofridos pela parte não guardam correlação com o primeiro procedimento médico a que se submeteu em hospital da rede pública de saúde, não há que se falar em indenização (20070110449646APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 10/05/2013). 4. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. LESÃO NO CIÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, a responsabilidade objetiva do Estado se dá pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 567). 2. Os documentos dos autos não demonstram o nexo de causalidade entre as dores no ciático do paciente e o atendimento médico realizado no HRC - Hospital Regional de Ceilândia, de modo que não há qualquer responsabilidade a ser imputada ao Estado. 2.1. Embora os exames tenham apontado, inicialmente, para a existência de lesão no ciático, após novas avaliações concluiu-se pela presença de hérnia de disco, com compressão radicular. 3. Precedente da Casa: Havendo prova nos autos de que os danos sofridos pela parte não guardam correlação com o primeiro procedimento médico a que se submeteu em hospital da rede pública de saúde, não há que se falar em indenização (20070110449646APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 10/05/2013). 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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