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Jurisprudência


TJDF APC - 865404-20140510105772APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de atender a determinação de emenda à petição inicial, havendo a regular intimação de seu patrono através de publicação na imprensa oficial, a extinção do processo é medida que se impõe, ante ao que dispõe o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 2. Correta a decisão que determina a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, § 1º da Lei 10.931/2004. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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