TJDF APC - 865422-20140110614599APC
DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE. MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAI. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RÉU. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 21 DO CPC. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como a ocorrência de fortes chuvas e mudanças nas características do solo, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 4. Não é possível a cumulação de lucros cessantes com multa compensatória, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, uma vez que ostentam o viés compensatório, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir com, por exemplo, a locação do imóvel. 5. Tendo em vista que a cláusula penal moratória e os juros de mora direcionam-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do bem. 6. O termo final para aplicação da multa convencionada deve corresponder ao dia da averbação da Carta de Habite-se no registro de imóveis. 7. Não há má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 8. Honorários contratuais são devidos por quem os pactuou, sendo incabível o ressarcimento pela parte sucumbente que não participou do ajuste. 9. De acordo com o parágrafo único do artigo 21, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 10. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE. MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAI. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RÉU. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 21 DO CPC. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. As alegações de escassez de mão de obra e de insumos, bem como a ocorrência de fortes chuvas e mudanças nas características do solo, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 4. Não é possível a cumulação de lucros cessantes com multa compensatória, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, uma vez que ostentam o viés compensatório, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir com, por exemplo, a locação do imóvel. 5. Tendo em vista que a cláusula penal moratória e os juros de mora direcionam-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do bem. 6. O termo final para aplicação da multa convencionada deve corresponder ao dia da averbação da Carta de Habite-se no registro de imóveis. 7. Não há má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 8. Honorários contratuais são devidos por quem os pactuou, sendo incabível o ressarcimento pela parte sucumbente que não participou do ajuste. 9. De acordo com o parágrafo único do artigo 21, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 10. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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