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Jurisprudência


TJDF APC - 865424-20140110303155APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇAÕ. DANOS EMERGENTES INDEVIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de denunciação da lide se a questão foi apreciada pelo magistrado singular e pelo Tribunal, em grau de recurso e dando-se a preclusão para conhecimento em apelação. 2. O atraso na entrega da obra por parte da incorporadora constitui descumprimento contratual que autoriza ao adquirente o desfazimento da avença, assegurada a restituição do valor pago e indenização por perdas e danos (art. 475 do CPC), essas na forma de lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar) ou danos emergentes (o que efetivamente perdeu) (CC/02 art. 402) 3. Revela-se abusiva, e esbarra na vedação do art. 51 do CDC, a previsão contratual de retenção de parte de parcela paga pelo comprador, por ocasião da rescisão da avença decorrente de inadimplemento do vendedor. 4. Não tem o comprador direito a indenização por suporta valorização do imóvel, porque nos casos de rescisão contratual as partes retornam ao status quo ante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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