TJDF APC - 865425-20140110518223APC
ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. ONALT. INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTENCIA. 1. Inexiste incompatibilidade com a apreciação da prescrição da cobrança da ONALT, afirmar o julgador, preliminarmente, da legalidade da cobrança e constitucionalidade da lei que a autoriza, sendo tais argumentos inservíveis para a modificação ou cassação do julgado. 2. As alterações de uso somente se aperfeiçoam com o pagamento da ONALT, nos termos do artigo do art. 1º, caput, e § 2º, da LC nº 298/2000. 3. ALei Complementar 294/2000 vinculou as alterações das normas de Edificação, Uso e Gabarito da referida área à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT), excluiu a possibilidade de se considerar a lei específica (LC 298/2000) ou qualquer ato administrativo, por exemplo expedição de alvará, como termo a quo para a prescrição, uma vez que a própria lei não estabeleceu um fato gerador da obrigação de pagar a ONALT, mas sim vinculou os efeitos da norma ao pagamento do preço. 4. Anatureza jurídica da ONALT é de preço público e não de tributo. 5. AONALT é contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem, alteração essa vinculada ao pagamento do preço é a condição para que a alteração se aperfeiçoe, não havendo se falar em fato gerador com a expedição de alvará de construção, nos termos da legislação tributária. 6. Aexigibilidade do pagamento da ONALT em contrapartida à alteração de uso de atividade não ofende a função social da propriedade, mas é princípio a ser por ela observado, bem como porque a garantia do livre exercício de atividade econômica pode ser restringida por lei, conforme preconiza o art. 170, III, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. ONALT. INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTENCIA. 1. Inexiste incompatibilidade com a apreciação da prescrição da cobrança da ONALT, afirmar o julgador, preliminarmente, da legalidade da cobrança e constitucionalidade da lei que a autoriza, sendo tais argumentos inservíveis para a modificação ou cassação do julgado. 2. As alterações de uso somente se aperfeiçoam com o pagamento da ONALT, nos termos do artigo do art. 1º, caput, e § 2º, da LC nº 298/2000. 3. ALei Complementar 294/2000 vinculou as alterações das normas de Edificação, Uso e Gabarito da referida área à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT), excluiu a possibilidade de se considerar a lei específica (LC 298/2000) ou qualquer ato administrativo, por exemplo expedição de alvará, como termo a quo para a prescrição, uma vez que a própria lei não estabeleceu um fato gerador da obrigação de pagar a ONALT, mas sim vinculou os efeitos da norma ao pagamento do preço. 4. Anatureza jurídica da ONALT é de preço público e não de tributo. 5. AONALT é contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem, alteração essa vinculada ao pagamento do preço é a condição para que a alteração se aperfeiçoe, não havendo se falar em fato gerador com a expedição de alvará de construção, nos termos da legislação tributária. 6. Aexigibilidade do pagamento da ONALT em contrapartida à alteração de uso de atividade não ofende a função social da propriedade, mas é princípio a ser por ela observado, bem como porque a garantia do livre exercício de atividade econômica pode ser restringida por lei, conforme preconiza o art. 170, III, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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