TJDF APC - 865426-20140111673726APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALECIMENTO DO DETENTOR DA CONTA-POUPANÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSORES INSCRITOS NO ROL DO ART. 1.727 DO CC. PARTES LEGÍTIMAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VALOR APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aadministração da herança, antes de assinado o termo de inventariança, pode ser feita pelas pessoas elencadas no rol artigo 1.727 do Código Civil, as quais, por óbvio, ostentam plena legitimidade para reivindicar os reflexos de expurgos inflacionários de contas bancárias deixados pelo 'de cujus', até a abertura do inventário. Contudo, sem o poder de fazer o levantamento de eventual saldo, pois tal providência será deferia depois do procedimento adequado à repartição do patrimônio. 2. É prescindível a liquidação de sentença para a apuração do valor de condenação decorrente de expurgos inflacionários, bastando que o autor instrua o processo com planilha, mediante simples cálculos aritméticos, conforme o presente caso 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALECIMENTO DO DETENTOR DA CONTA-POUPANÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSORES INSCRITOS NO ROL DO ART. 1.727 DO CC. PARTES LEGÍTIMAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VALOR APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aadministração da herança, antes de assinado o termo de inventariança, pode ser feita pelas pessoas elencadas no rol artigo 1.727 do Código Civil, as quais, por óbvio, ostentam plena legitimidade para reivindicar os reflexos de expurgos inflacionários de contas bancárias deixados pelo 'de cujus', até a abertura do inventário. Contudo, sem o poder de fazer o levantamento de eventual saldo, pois tal providência será deferia depois do procedimento adequado à repartição do patrimônio. 2. É prescindível a liquidação de sentença para a apuração do valor de condenação decorrente de expurgos inflacionários, bastando que o autor instrua o processo com planilha, mediante simples cálculos aritméticos, conforme o presente caso 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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