TJDF APC - 865427-20140710045434APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. 1. Aresponsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária, nos termos do art. 34, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise e inversão do ônus da prova, cabe ao réu, nos precisos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus de fazer provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. 1. Aresponsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária, nos termos do art. 34, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise e inversão do ônus da prova, cabe ao réu, nos precisos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus de fazer provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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