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Jurisprudência


TJDF APC - 865584-20130110868740APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todos os pedidos de mérito foram analisados na sentença, não havendo que se falar em nulidade ou sentença citra petita. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 4. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 5. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 6. É ilegal a cobrança de tarifas como registro de contrato e avaliação de bens, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 7. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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