TJDF APC - 865587-20130710103266APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 3. Aaquisição do bem é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem; o bem poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 5. O contrato firmado entre as partes apresentou todos os requisitos do art. 7º, V da Resolução 2.309/96, não havendo que se falar em qualquer irregularidade no exposto ou abuso da cláusula contratual que estabelece as opções contratuais. 6. Optando o arrendatário pela devolução do veículo, o banco arrendador venderá o bem e descontará eventuais despesas e só então devolverá o valor restante. Precedentes. 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FINALIZADO. PAGAMENTOS REALIZADOS. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. ABUSIVIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 3. Aaquisição do bem é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem; o bem poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 5. O contrato firmado entre as partes apresentou todos os requisitos do art. 7º, V da Resolução 2.309/96, não havendo que se falar em qualquer irregularidade no exposto ou abuso da cláusula contratual que estabelece as opções contratuais. 6. Optando o arrendatário pela devolução do veículo, o banco arrendador venderá o bem e descontará eventuais despesas e só então devolverá o valor restante. Precedentes. 7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão