TJDF APC - 865588-20110110303280APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. PRÓ-DF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes assinaram Contrato de Concessão de Direito Real de uso com Opção de Compra nº 0898/2001 em razão do incentivo do PRÓ-DF. Contudo, em 2009 foi extinto tal incentivo em razão de inadimplemento contratual. 2. O imóvel foi incluído no processo licitatório nº 01/2011 que previa o direito de preferência aos ocupantes, momento em que foi expedida notificação ao endereço da autora. 3. Apesar das alegações de falta de vínculo empregatício da pessoa que recebera notificação, considerando a Teoria da Aparência, uma vez que a notificação foi expedida ao endereço correto, considera-se válida a notificação; portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de anulação do processo licitatório. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. PRÓ-DF. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes assinaram Contrato de Concessão de Direito Real de uso com Opção de Compra nº 0898/2001 em razão do incentivo do PRÓ-DF. Contudo, em 2009 foi extinto tal incentivo em razão de inadimplemento contratual. 2. O imóvel foi incluído no processo licitatório nº 01/2011 que previa o direito de preferência aos ocupantes, momento em que foi expedida notificação ao endereço da autora. 3. Apesar das alegações de falta de vínculo empregatício da pessoa que recebera notificação, considerando a Teoria da Aparência, uma vez que a notificação foi expedida ao endereço correto, considera-se válida a notificação; portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de anulação do processo licitatório. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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