TJDF APC - 865595-20140110454434APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTITUIÇÃO. CARGO DE CONSELHEIRO. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO DO SÍNDICO. DECISÃO UNÂNIME DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA RECONDUZIR OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção de condomínio. Todavia, para a destituição de membros do conselho fiscal, órgão fiscalizador e consultivo do condomínio, devem ser observadas as regras específicas para o assunto. 2. Adestituição dos conselheiros fiscais deve se dar por meio de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, nos termos do que dispõe a Convenção do Condomínio, e não por ato unilateral do síndico. 3. AConvenção ainda estabelece a competência da assembléia geral decidir em grau de recurso os assuntos que tenham sido deliberados pelo síndico. Assim, uma vez provido o recurso apresentado pelos conselheiros, há que prevalecer referida decisão. 4. Há que se respeitar a decisão da assembléia geral que restabelece todas as competências aos conselheiros fiscais destituídos, por se constituir em órgão soberano do condomínio, cabendo ao síndico respeitar e cumprir as deliberações nela tomadas. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTITUIÇÃO. CARGO DE CONSELHEIRO. CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÃO DO SÍNDICO. DECISÃO UNÂNIME DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA RECONDUZIR OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção de condomínio. Todavia, para a destituição de membros do conselho fiscal, órgão fiscalizador e consultivo do condomínio, devem ser observadas as regras específicas para o assunto. 2. Adestituição dos conselheiros fiscais deve se dar por meio de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, nos termos do que dispõe a Convenção do Condomínio, e não por ato unilateral do síndico. 3. AConvenção ainda estabelece a competência da assembléia geral decidir em grau de recurso os assuntos que tenham sido deliberados pelo síndico. Assim, uma vez provido o recurso apresentado pelos conselheiros, há que prevalecer referida decisão. 4. Há que se respeitar a decisão da assembléia geral que restabelece todas as competências aos conselheiros fiscais destituídos, por se constituir em órgão soberano do condomínio, cabendo ao síndico respeitar e cumprir as deliberações nela tomadas. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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