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Jurisprudência


TJDF APC - 865599-20130111917802APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRESO. AUXILIO RECLUSAO. FILHA MENOR. BAIXA RENDA. NAO CONFIGURADA. AUSENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O auxílio reclusão é direito previdenciário temporário que objetiva resguardar os dependentes. A Emenda Constitucional n°20/98 incluiu como requisito para concessão a baixa renda. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão definindo que deve ser considerada a remuneração do servidor para avaliação da baixa renda e não do dependente, com repercussão geral. 3. Ausente o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, não há violação do direito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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