TJDF APC - 865601-20120110873972APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. SUMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, verifica-se que houve embargos, logo haveria necessidade de requerimento pelo executado pela extinção por abandono. 2. O STJ tem o entendimento de extinguir o processo por abandono sem resolução de mérito nas execuções não embargadas, quando se afasta a aplicação da sumula nº 240, porém, no caso em concreto verifica-se que houve embargo, portanto a necessidade do requerimento do executado, consequentemente a aplicação da referida sumula. 3. Tendo ocorrido o embargo, incabível a extinção pelo abandono sem requerimento do executado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. SUMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, verifica-se que houve embargos, logo haveria necessidade de requerimento pelo executado pela extinção por abandono. 2. O STJ tem o entendimento de extinguir o processo por abandono sem resolução de mérito nas execuções não embargadas, quando se afasta a aplicação da sumula nº 240, porém, no caso em concreto verifica-se que houve embargo, portanto a necessidade do requerimento do executado, consequentemente a aplicação da referida sumula. 3. Tendo ocorrido o embargo, incabível a extinção pelo abandono sem requerimento do executado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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