TJDF APC - 865603-20070111350967APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono. 2. Nula a intimação efetuada através do DJE em nome do advogado anterior, quando a parte apresentou substabelecimento e requereu, expressamente, que as intimações fossem feitas em nome dos advogados indicados. 3. Não tendo ocorrido a intimação do patrono para dar seguimento ao feito, incabível a extinção pelo abandono. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 267, §1º do código de Processo Civil estabelece a necessidade de dupla intimação para extinção da ação por abandono. 2. Nula a intimação efetuada através do DJE em nome do advogado anterior, quando a parte apresentou substabelecimento e requereu, expressamente, que as intimações fossem feitas em nome dos advogados indicados. 3. Não tendo ocorrido a intimação do patrono para dar seguimento ao feito, incabível a extinção pelo abandono. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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